AREsp 3139050 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido porque a Constituição Federal (art. 105, III) não prevê o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicação da Súmula 203 do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível nesta Corte.

Parties: Agravante: VAGNER AZEREDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 203, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 203 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VAGNER AZEREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...