AREsp 3128318 - DECISAO

AREsp 3128318 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR KROCHISKI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

VALDECIR KROCHISKI DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.