REsp 2137302 - DECISAO

REsp 2137302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou expressa ou implicitamente os dispositivos federais indicados pela recorrente e porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas e não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma analítica, incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis; determinou-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte vencedora de origem nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLASSIC GOLD PLATING. SERVICOS & REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos À Monitória, Agravo De Instrumento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Embargos À Monitória Agravo De Instrumento Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CLASSIC GOLD PLATING. SERVICOS & REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento de dispositivos federais no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos à monitória liminarmente
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 282 e 284 (e outras) como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou expressa ou implicitamente os dispositivos federais indicados pela recorrente e porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas e não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma analítica, incidindo, assim, os óbices das súmulas aplicáveis; determinou-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte vencedora de origem nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...