REsp 2258658 - DECISAO

REsp 2258658 - DECISAO

Porquanto a matéria veiculada no Recurso Especial guarda relação com Tema n. 1.349 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, revelou-se prematuro o julgamento do recurso nesta Corte; torna-se, assim, necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 1.030, III, do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, §5º, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria veiculada no Recurso Especial guarda relação com Tema n. 1.349 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, revelou-se prematuro o julgamento do recurso nesta Corte; torna-se, assim, necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 1.030, III, do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)