REsp 2258596 - DECISAO

REsp 2258596 - DECISAO

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349) e diante da jurisprudência e das disposições do CPC, é prematuro o julgamento do recurso no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, observando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Recurso Especial Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Verificação de relação entre matéria do Recurso Especial e tema de repercussão geral reconhecido pelo STF
  3. 3 Possibilidade e requisito de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral sem suspensão nacional

Ratio Decidendi

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349) e diante da jurisprudência e das disposições do CPC, é prematuro o julgamento do recurso no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, observando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.