AREsp 3155926 - DECISAO

AREsp 3155926 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com erro na indicação do número do processo de origem na guia, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a ausência de preparo devida e tempestiva, o que, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes, conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: J A MIRANDA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J A MIRANDA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com erro na indicação do número do processo de origem na guia, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a ausência de preparo devida e tempestiva, o que, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes, conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade