AREsp 3167068 - DECISAO

AREsp 3167068 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, apesar de intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo em dobro, deixou o prazo transcorrer, sendo intempestiva a petição apresentada; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA EUGENIA ARAUJO DICKERHOF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

MARIA EUGENIA ARAUJO DICKERHOF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Preclusão temporal por petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte, apesar de intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo em dobro, deixou o prazo transcorrer, sendo intempestiva a petição apresentada; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...