AREsp 3157679 - DECISAO

AREsp 3157679 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque é manifestamente incabível à Corte o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 203 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 203/stj
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 203/stj

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque é manifestamente incabível à Corte o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 203 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determine-se a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça