REsp 2257391 - DECISAO

REsp 2257391 - DECISAO

Verificado que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pedido.

Parties
Recorrente: ADEMIR JOAO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Admissibilidade

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Parties

ADEMIR JOAO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Déficit de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.