AREsp 3188478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: EDUARDO RIOS CARDOSO FILHO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDUARDO RIOS CARDOSO FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça