AREsp 3174911 - DECISAO
Por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: OSVALDO PEREIRA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
OSVALDO PEREIRA DE CARVALHO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment