AREsp 3172514 - DECISAO

AREsp 3172514 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARIANE ALVES QUILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

MARIANE ALVES QUILIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem indicação dos dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se