AREsp 3181964 - DECISAO

AREsp 3181964 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais e não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, sendo incabível, na via especial, discutir suposta violação de norma constitucional, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência citada; fundamento expressamente adotado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO ALVES GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Competência Do STJ Prequestionamento Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE ROBERTO ALVES GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a alegação é de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais e não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, sendo incabível, na via especial, discutir suposta violação de norma constitucional, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência citada; fundamento expressamente adotado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.