AREsp 3171223 - DECISAO

AREsp 3171223 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: AROLDO PEREIRA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AROLDO PEREIRA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem antes de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.