AREsp 3172627 - DECISAO

AREsp 3172627 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, situação em que é exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MOISES MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MOISES MENDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância ordinária antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, situação em que é exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.