AREsp 3168897 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMARILDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preparo, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Representação Processual Procuração Preparo Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AMARILDO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.