AREsp 3179644 - DECISAO

AREsp 3179644 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais suficientes e buscou discutir matéria constitucional no recurso especial, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, ainda, eventual majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO DIAS VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DIAS VALENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais suficientes e buscou discutir matéria constitucional no recurso especial, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, ainda, eventual majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conhecer do recurso.