AREsp 3176322 - DECISAO

AREsp 3176322 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentação regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAXWEL SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAXWEL SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento colegiado pela instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentação regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.