REsp 2261495 - DECISAO

REsp 2261495 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e tratou de matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, que havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VINICIO BASTOS QUEROBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VINICIO BASTOS QUEROBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais afrontados pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e tratou de matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, que havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorá-los em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...