REsp 2261620 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas dispositivos constitucionais, e por se tratar de matéria de competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Competência, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade