AREsp 3172513 - DECISAO

AREsp 3172513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o apelante não comprovou o fato modificativo do direito, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: ALLISSON MATOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Do Fato Modificativo, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Cheques Prescritos, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processo Civil Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Do Fato Modificativo Súmula 7/stj Ação Monitória Cheques Prescritos Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

ALLISSON MATOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 350 e 373, II, do CPC por suposta não valoração de prova do fato modificativo do direito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante do exame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o apelante não comprovou o fato modificativo do direito, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.