AREsp 3142669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação das conclusões sobre ocorrência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANSELMA QUARESMA BARBOSA; Recorrido: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Tutela De Evidência, Honorários Advocatícios, Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

ANSELMA QUARESMA BARBOSA

Recorrente

BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos e falta de transparência do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação das conclusões sobre ocorrência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial