AREsp 3176147 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido instruído com o preparo devido (guia de custas e comprovante), não tendo a parte sanado o vício após intimação; assim, o recurso não foi devida e oportunamente preparado e é intempestivo, impondo-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: TRANSPORTADORA JER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Preparo (custas), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSPORTADORA JER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
3 Não atendimento de intimação para sanar vício do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...