AREsp 3188296 - DECISAO

AREsp 3188296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BATISTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...