AREsp 3148460 - DECISAO

AREsp 3148460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as questões constitucionais apontadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a fundamentação recursal não demonstrou de modo claro e particularizado a ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, devendo-se, assim, não conhecer do recurso especial; adicionalmente, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS SANTOS DA CRUZ; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Juros Contratuais, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Revisão De Juros Contratuais Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS SANTOS DA CRUZ

Agravante/recorrente

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que suscite violação constitucional (matéria própria do Recurso Extraordinário)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso atraindo aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as questões constitucionais apontadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) a fundamentação recursal não demonstrou de modo claro e particularizado a ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, devendo-se, assim, não conhecer do recurso especial; adicionalmente, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.