AREsp 3190961 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da jurisprudência do Tribunal.
- Parties
- Agravante: SEVERINO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Case Brief
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Parties
SEVERINO PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Requisitos de fundamentação do Recurso Especial para permitir a exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da jurisprudência do Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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