AREsp 3195976 - DECISAO

AREsp 3195976 - DECISAO

Incide a Súmula n. 284/STF ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial; por essa deficiência de fundamentação, e com respaldo em precedentes, o recurso não pode ser conhecido, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para decretar a não admissão.

Parties
Agravante: ICARO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ICARO REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 284/STF ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial; por essa deficiência de fundamentação, e com respaldo em precedentes, o recurso não pode ser conhecido, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para decretar a não admissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se