REsp 2261518 - DECISAO

REsp 2261518 - DECISAO

Por haver matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema de Repercussão Geral n. 1.349/STF (incidência da taxa SELIC), é prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, de modo a preservar a uniformidade jurisprudencial e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC na atualização de débitos da Fazenda Pública conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) que pode afetar o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema de Repercussão Geral n. 1.349/STF (incidência da taxa SELIC), é prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, de modo a preservar a uniformidade jurisprudencial e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)