REsp 2261941 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (aguardar Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (art. 3º da EC n. 113/2021)
2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e o feito sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porque a matéria veiculada no recurso guarda relação com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, impedindo julgamento definitivo no STJ enquanto não exaurida a competência do tribunal de origem para adequação ao entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; art. 3º da EC n. 113/2021).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.