AREsp 3176753 - DECISAO

AREsp 3176753 - DECISAO

Por afetar o Tema 1.378/STJ, mais específico para a controvérsia sobre abusividade de juros e adoção de taxa média de mercado, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, cabendo à origem negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; determinação de juízo de adequação ao Tema n.1.378/STJ após publicação.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj), Sobrestamento, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj) Sobrestamento Abusividade De Juros Remuneratórios Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por afetar o Tema 1.378/STJ, mais específico para a controvérsia sobre abusividade de juros e adoção de taxa média de mercado, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, cabendo à origem negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; determinação de juízo de adequação ao Tema n.1.378/STJ após publicação.

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n.1.378/STJ nos autos