AREsp 3120493 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a reforma da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: JOELSON FRANCISCO ELISIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Preclusão, Nulidade, Tribunal Do Júri, Súmulas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Preclusão Nulidade Tribunal Do Júri Súmulas +1 more

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Parties

JOELSON FRANCISCO ELISIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 Preclusão quanto à arguição de nulidade por cerceamento de defesa no Tribunal do Júri
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a reforma da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.