AREsp 3063883 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de condições de admissibilidade do recurso especial, uma vez que a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e específica, que a matéria se prestaria à revaloração jurídica sem revolver fatos e provas; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EVELYN BIAGE DE ALMEIDA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVELYN BIAGE DE ALMEIDA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda o reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente de dispositivos de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de condições de admissibilidade do recurso especial, uma vez que a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e específica, que a matéria se prestaria à revaloração jurídica sem revolver fatos e provas; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se...