AREsp 3119620 - DECISAO

AREsp 3119620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão recorrida foi proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais e, conforme Súmula 203/STJ e o regime recursal aplicável (Lei nº 9.099/95, art. 41), não é cabível recurso especial; ademais, a impugnação à execução exige o recurso próprio e o agravante não demonstrou legitimidade para pleitear a nulidade de citação de terceiro.

Parties
Autor: POLIANA CARVALHO MODA; Agravante: RAFAEL DO AMARAL SANTOS; Corré: Farmácia São Benedito LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravos, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Juizados Especiais, Nulidade De Citação, Súmula 203/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravos Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Juizados Especiais Nulidade De Citação Súmula 203/stj

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Parties

POLIANA CARVALHO MODA

Autor

RAFAEL DO AMARAL SANTOS

Agravante

Farmácia São Benedito LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)
  2. 2 Adequação do recurso interposto (agravo de instrumento vs. recurso inominado)
  3. 3 Legitimidade do agravante para alegar nulidade de citação de outro litisconsorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão recorrida foi proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais e, conforme Súmula 203/STJ e o regime recursal aplicável (Lei nº 9.099/95, art. 41), não é cabível recurso especial; ademais, a impugnação à execução exige o recurso próprio e o agravante não demonstrou legitimidade para pleitear a nulidade de citação de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 203/STJ
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem