REsp 2238110 - ACORDAO

REsp 2238110 - ACORDAO

O despacho que determinou a emenda da petição inicial tinha natureza de mero expediente e, portanto, não possui conteúdo decisório apto a ser impugnado por agravo de instrumento; a ausência de interposição de agravo contra tal despacho não implica preclusão da matéria para fins de apelação contra eventual sentença terminativa; assim, deve ser conhecido e provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO - SICREDI EVOLUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Quarta Turma
Outcome
Conhecer do recurso e dar-lhe provimento; cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Despacho De Natureza Não Decisória, Preclusão, Apelação Contra Sentença Extintiva
Direito Processual Civil Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Despacho De Natureza Não Decisória Preclusão Apelação Contra Sentença Extintiva

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO - SICREDI EVOLUÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do despacho que determina a emenda à petição inicial
  2. 2 Possibilidade de impugnação por agravo de instrumento de despacho meramente ordinatório
  3. 3 Efeito da não interposição de recurso em face de despacho ordinatório quanto à preclusão

Ratio Decidendi

O despacho que determinou a emenda da petição inicial tinha natureza de mero expediente e, portanto, não possui conteúdo decisório apto a ser impugnado por agravo de instrumento; a ausência de interposição de agravo contra tal despacho não implica preclusão da matéria para fins de apelação contra eventual sentença terminativa; assim, deve ser conhecido e provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento; cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Cassação do acórdão recorrido