AREsp 2938041 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489, de modo que não prospera a alegação de nulidade por falta de fundamentação; aplicaram-se entendimentos sobre impossibilidade de reexame fático-probatório e sobre a necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios para 16% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEUSANIRA PINHEIRO COSTA; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Filiação Sindical, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Filiação Sindical +2 more

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Parties

DEUSANIRA PINHEIRO COSTA

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 489, §1º, I a VI, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489, de modo que não prospera a alegação de nulidade por falta de fundamentação; aplicaram-se entendimentos sobre impossibilidade de reexame fático-probatório e sobre a necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios para 16% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do advogado da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observada eventual concessão de assistência judiciária gratuita nas instâncias originárias.