AREsp 3190184 - DECISAO

AREsp 3190184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tivessem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIMAS FONSECA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

DIMAS FONSECA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância colegiada antes do manejo do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tivessem sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.