AREsp 3178444 - DECISAO

AREsp 3178444 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por terem sido interpostos Recurso Especial contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se também o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Pode o Recurso Especial ser interposto contra decisão monocrática?
  2. 2 Exigência de prévia apreciação por órgão colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por terem sido interpostos Recurso Especial contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se também o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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