AREsp 3190580 - DECISAO

AREsp 3190580 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCEL WOLFART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Precedente Do STF (súmula 281), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Precedente Do STF (súmula 281) Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCEL WOLFART

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.