AREsp 3189074 - DECISAO

AREsp 3189074 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LEONARDO JOAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONARDO JOAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela instância originária em órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.