AREsp 3188621 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: ALDEMIR ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula STF

Case Brief

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Parties

ALDEMIR ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.