AREsp 3177597 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e por irregularidade na representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ELOI JACO SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal +3 more

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Parties

ELOI JACO SCHMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Exigência de regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização da representação no prazo assinalado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e por irregularidade na representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...