AREsp 3185911 - DECISAO

AREsp 3185911 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que impede sua admissibilidade segundo o entendimento firmado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PAULO SALU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Vinculante (súmula 281 Stf)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Vinculante (súmula 281 Stf)

Case Brief

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Parties

PAULO SALU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que impede sua admissibilidade segundo o entendimento firmado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça