AREsp 3209743 - DECISAO

AREsp 3209743 - DECISAO

Por haver apenas indicação de dispositivos constitucionais e não de dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo interposto.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Inadmissão
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Inadmissão

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Parties

CARLOS ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Por haver apenas indicação de dispositivos constitucionais e não de dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.