AREsp 3183701 - DECISAO

AREsp 3183701 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos (Súmula 281 do STF), ficando o recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Presuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos (Súmula 281 do STF), ficando o recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.