REsp 2263264 - DECISAO

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Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema n. 1.349, que versa sobre a forma de incidência da taxa SELIC e guarda relação com matéria trazida no Recurso Especial, é prematuro o julgamento do recurso nesta Corte; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Metodologia De Atualização De Débitos Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Metodologia De Atualização De Débitos Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (se deve abranger o valor consolidado da dívida)
  2. 2 Aplicação da repercussão geral e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria for veiculada no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema n. 1.349, que versa sobre a forma de incidência da taxa SELIC e guarda relação com matéria trazida no Recurso Especial, é prematuro o julgamento do recurso nesta Corte; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).