AREsp 3173370 - DECISAO

AREsp 3173370 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e segundo a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAURINDO CORREA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

LAURINDO CORREA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e segundo a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.