AREsp 2995093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a revisão da conclusão de que o pagamento integral não foi demonstrado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Execução Fiscal, ISSQN
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Execução Fiscal ISSQN

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Comprovação do pagamento integral do débito tributário e possibilidade de sua revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a revisão da conclusão de que o pagamento integral não foi demonstrado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.