AREsp 2915635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico, que a orientação jurisprudencial citada não se aplicava ao caso.

Parties
Agravante: CICERO FRANCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Arts. 1.021, 1.030 E 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Arts. 1.021, 1.030 E 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

CICERO FRANCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão de recurso especial quando a decisão está em sintonia com jurisprudência consolidada
  3. 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico para afastar entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico, que a orientação jurisprudencial citada não se aplicava ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015