AREsp 3018190 - ACORDAO

AREsp 3018190 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não indicou o dispositivo no dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: HORMINIO DE PAULA LIMA NETO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HORMINIO DE PAULA LIMA NETO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicar o dispositivo em caso de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não indicou o dispositivo no dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.