AREsp 3198103 - DECISAO

AREsp 3198103 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a apreciação pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prequestionamento e de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a apreciação pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.